Estatutos

Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Pública

CAPÍTULO I

Denominação

Artigo 1º

O Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos, abreviadamente designado por SINTAP, rege-se pelos presentes Estatutos.

(Natureza, âmbito e sede)

Artigo 2º

1. O SINTAP integra todos os trabalhadores, qualquer que seja a natureza dos seus vínculos, na Administração Pública, direta e indireta, do Estado, (institutos, empresas e fundações públicas), das empresas municipais e intermunicipais, das instituições privadas de solidariedade social e das demais entidades privadas, com ou sem fins lucrativos, de interesse ou capital públicos.

2. O âmbito subjetivo definido no número anterior compreende os trabalhadores dos setores diferenciados, nomeadamente, da saúde, educação, segurança social, justiça, agricultura e outros, bem como aqueles que por estatutos para públicos ou de serviço público se encontrem em vias de integração na Administração Pública ou nela tenham estado integrados.

3.    Estão também abrangidos pelo âmbito deste Sindicato os trabalhadores aposentados ou desligados de serviço para efeitos de aposentação.

4. O Sindicato Nacional dos trabalhadores da Administração Pública tem a sua sede em São Vicente, e representações nos diversos concelhos do país através de Secretariados Regionais.

Artigo 3º

(Bandeira e hino)

  1. A bandeira do Sindicato será aprovada pela Conferência.
  2. O hino do Sindicato será aprovado pela Conferência.

CAPÍTULO II

Dos princípios fundamentais e fins

Artigo 4º

(Autonomia)

O Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Pública é uma organização autónoma, independente do patronato, do Estado, das confissões religiosas, dos partidos políticos ou quaisquer associações de natureza política.

Artigo 5º

(Sindicalismo democrático)

O Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Pública, rege-se pelos princípios do sindicalismo democrático, baseados na eleição periódica e por escrutínio secreto dos órgãos estatutários e na participação activa dos trabalhadores associados em todos os aspectos da actividade sindical.

Artigo 6º

(Direito de tendência)

  1. É garantido a todos os trabalhadores associados o direito de tendência, nos termos previstos pelos presentes Estatutos.
  2. Para os efeitos do disposto no número anterior poderão os trabalhadores associados organizarem-se em tendência, cujo reconhecimento e regulamentação serão aprovados em Conferência.
  3. O direito de tendência não prevalece, em circunstância alguma, sobre o direito de participação individual dos associados.

Artigo 7º

(Filiação)

  1. Para prossecução dos seus objetivos o Sindicato Nacional da Administração Pública poderá filiar-se em Federações e/ou Central Sindical Cabo-verdianas ou em Organizações Sindicais Internacionais.
  2. Para efeitos do disposto no número anterior será necessária a deliberação por voto secreto da maioria simples do Conselho Diretivo.

Artigo 8º

(Solidariedade sindical)

  1. O Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Pública praticará o princípio da solidariedade sindical e lutará ao lado de todas as organizações sindicais nacionais ou estrangeiras pela emancipação dos trabalhadores, através de um movimento sindical forte, livre e independente.
  2. Para efeito o Sindicato poderá associar-se livremente a outros.
  3. Para realização dos fins sociais e estatutários poderá igualmente o Sindicato estabelecer relações e filiar-se em organizações sindicais.

Artigo 9º

(Fins)

O Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Pública tem por fins:

  1. Unir e organizar os trabalhadores para defesa intransigente dos direitos individuais e coletivos
  2. Apoiar e intervir na defesa dos direitos dos seus associados em quaisquer processos de natureza disciplinar;
  3. Apoiar e enquadrar pela forma mais adequada possível as reivindicações dos trabalhadores e definir as formas de luta aconselhadas para cada caso;
  4. Defender as condições de vida dos trabalhadores, visando a melhoria de qualidade de vida e de emprego;
  5. Lutar pelo desaparecimento das desigualdades salariais injustas, particularmente as baseadas em qualquer forma de discriminação;
  6. Promover e participar na segurança e higiene nos locais de trabalho;
  7. Defender e promover a formação profissional, bem como a formação permanente e a reconversão ou reciclagem profissional planificada e tempestiva, lutando assim contra o desemprego tecnológico;
  8. Defender e promover a contratação colectiva como processo de defesa colectiva dos interesses dos trabalhadores;
  9. Promover e organizar os meios técnicos, humanos e logísticos para assistir aos seus associados, nomeadamente os fundos da greve e da solidariedade;
  10. Defender os direitos da terceira idade e das condições de vida dos sócios aposentados;
  11. Apoiar formas cooperativas, de produção, distribuição e consumo para benefícios dos seus associados.

CAPITULO III

Dos associados

Artigo 10º

(Qualidade de sócio)

Podem inscrever-se como sócio do Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Pública todos os trabalhadores incluídos no âmbito pessoa e geográfico definido no artigo 2º.

Artigo 11º

(Pedido de inscrição)

  1. O pedido de inscrição é dirigido ao Secretariado Nacional ou Regional do Sindicato, em modelo próprio e acompanhado de documento comprovativo da situação socioprofissional, do trabalhador.
  2. O impresso de inscrição deverá constituir um questionário que permita a identificação completa do trabalhador, bem como a idade, residência, local de trabalho, categoria profissional e honorários.  

Artigo 12º

(Consequência de inscrição)

  1. O pedido de inscrição implica para o trabalhador a aceitação dos princípios da democracia sindical, da liberdade sindical da tendência, da solidariedade e outros contidos na declaração de princípios democráticos do Sindicato.
  2. Feita a inscrição, o trabalhador adquire a qualidade de associado de pleno direito e sujeita-se aos deveres dos sócios.

Artigo 13º

(Recusa de inscrição)

  1. O Secretariado Nacional poderá recusar o pedido de inscrição ou determinar o seu cancelamento se não for acompanhado da documentação exigida e ou fundadas razões sobre falsidade dos elementos prestados ou sobre a não conformidade do trabalhador aos princípios democráticos do Sindicato.
  2. Em caso de recusa ou cancelamento da inscrição o Secretariado informará o trabalhador dos motivos, num prazo de 15 (quinze) dias podendo este recorrer da decisão para o Conselho Diretivo em igual prazo.

Artigo 14º

(Unicidade de inscrição)

Nenhum trabalhador pode estar filiado em qualquer outro Sindicato do mesmo ramo, sob pena de cancelamento ou recusa da sua inscrição.

Artigo 15º

(Direitos dos associados)

São direitos dos associados:

  1. Eleger e ser eleito para os órgãos do Sindicato, nos termos dos presentes Estatutos e do Regulamento Eleitoral;
  2. Participar livremente em todas as actividades do Sindicato, segundo os princípios e normas destes Estatutos;
  3. Beneficiar de todos os serviços organizados pelo Sindicato na defesa dos seus interesses profissionais, económicos, sociais e culturais;
  4. Beneficiar da protecção sindical e nomeadamente dos fundos da greve e de solidariedade, quando existem, nos termos estabelecidos pelo Conselho Diretivo;
  5. Ser informado regularmente de toda a atividade do sindicato
  6. Recorrer para o Conselho de Disciplina das decisões dos órgãos directivos inferiores que contrariem os presentes Estatutos ou lesem alguns dos seus direitos.

Artigo 16º

(Deveres dos associados)

São deveres dos associados:

  1. Cumprir os Estatutos e os Regulamentos do Sindicato;
  2. Cumprir e fazer cumprir as deliberações da Conferência e dos demais órgãos do Sindicato, quando tomadas nos termos destes Estatutos;
  3. Participar nas actividades e desempenhar com zelo os cargos para que seja eleito;
  4. Manter-se informado das atividades do Sindicato;
  5. Divulgar e fortalecer, pela sua ação junto dos demais trabalhadores, os princípios do Sindicalismo democrático;
  6. Lutar pela autonomia e independência do Sindicato;
  7. Pagar mensalmente a quota do Sindicato;
  8. Comunicar pontualmente ao Sindicato todas as alterações ocorridas na sua situação pessoal ou socioprofissional.

Artigo 17º

(Perda de qualidade de sócio)

Perde a qualidade de associado o trabalhador que:

  1. Comunique ao Secretariado, com antecedência de 30 dias por escrito, a vontade de se desvincular do Sindicato;
  2. Deixe de pagar a quota por um período de 3 (três) meses, excepto quando, comprovadamente, deixa de receber vencimento ou outro motivo plausível aceite pelo Secretariado;
  3. Tenha sido punido com pena de expulsão.

Artigo 18º

(Readmissão)

Os associados podem ser readmitidos nas mesmas condições previstas para admissão salvo no caso de expulsão, em que o pedido terá de ser apreciado e votado favoravelmente pela maioria do Conselho diretivo Nacional, sob proposta do Secretariado Nacional, ouvido o Conselho de Disciplina.

CAPÍTULO IV

Organização sindical

Artigo 19º

(Enumeração dos órgãos)

  1. São órgãos do Sindicato:
  2.  A Conferência Nacional;
  3. O Conselho Diretivo Nacional;
  4. O Presidente;
  5. O Secretariado Nacional
  6. O Secretário Nacional
  7. Os Secretariados Regionais
  8. O Conselho de Disciplina;
  9. O Conselho Fiscal.
  10. Com vista à prossecução dos seus fins e à realização do seu âmbito, poderão constituir-se outros órgãos sindicais, cuja composição e atribuição são da competência da Conferência.

SECÇÃO I

Artigo 20º

(Composição da Conferência)

  1. A Conferência Nacional é o órgão máximo do SINTAP.
  2. A Conferência Nacional é constituída por:
  3. Os delegados eleitos no seio dos associados;
  4. Os membros do Conselho Diretivo;
  5. Os membros do Secretariado Nacional
  6. Os membros do Conselho de Disciplina;
  7. Os membros do Conselho Fiscal.
  8. A fixação do número de delegados à Conferência é da competência do Conselho Diretivo Nacional, nos termos previstos no Regulamento Eleitoral.

Artigo 21º

(Competência da Conferência Nacional)

A Conferência tem as seguintes competências exclusivas:

  1. Aprovar o programa de acção e definir as grandes linhas orientadoras da estratégia sindical;
  2. Eleger o Conselho Diretivo Nacional;
  3. Eleger o Presidente;
  4. Eleger o Secretariado Nacional e os demais órgãos estatutários;
  5. Destituir e eleger os novos órgãos estatutários;
  6. Aprovar o regimento do regulamento eleitoral;
  7. Ratificar as deliberações do Conselho;
  8. Ratificar as deliberações do Conselho Fiscal;
  9. Alienar os bens patrimoniais imóveis;
  10. Extinguir ou dissolver o Sindicato e liquidar os seus bens patrimoniais;
  11. Deliberar sobre a integração e fusão do Sindicato;
  12. Fixar ou alterar as quotizações sindicais.

Artigo 22º

(Modo de eleição dos delegados)

  1. Os delegados à Conferência a que se refere a alínea a) do nº 2 do artigo 20º, são eleitos entre as listas nominativas concorrentes, por sufrágio universal, directo e secreto, segundo o princípio da representação profissional pelo método Hondt.
  2. Para efeitos de eleição dos delegados à Conferência Nacional, o território eleitoral do Sindicato corresponde ao seu âmbito geográfico e o círculo eleitoral corresponderá ao centro de trabalho.

Artigo 23º

(Reunião da Conferência Nacional)

  • A Conferência reunir-se-á extraordinariamente quando convocada pelo Conselho diretivo Nacional ou pelo menos 2/3 dos associados do Sindicato.
  • A Convocatória da Conferência Nacional deverá ser amplamente divulgada nos locais de trabalho e pelo menos em um dos jornais de maior circulação no território do seu âmbito geográfico.
  • A Conferência será convocada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias ou de 15 (quinze) dias conforme se trate de reunião ordinária ou extraordinária respetivamente.

Artigo 24º

(Funcionamento da Conferência)

  1. No início da primeira sessão a Conferência Nacional elegerá, de entre os delegados presentes, uma Mesa para dirigir os trabalhos.
  2. A Conferência Nacional funcionará continuamente até se esgotar a ordem dos trabalhos, após o que será encerrada.
  3. Se, no tempo da data prevista, não se esgotar a ordem dos trabalhos, poderá a Conferência deliberar pela prorrogação do prazo de encerramento.
  4. Os mandatos dos delegados mantêm-se de direito até à Conferência Ordinária seguinte àquela para que foram eleitos.

Artigo 25º

(Quórum)

  1. A Conferência poderá reunir-se estando presentes, no início da sua abertura, dois terços (2/3) dos seus membros eleitos.
  2. A Conferência poderá deliberar validamente estando presentes, pelo menos, metade mais um dos seus membros eleitos.

Artigo 26º

(Mesa da Conferência)

  • A Mesa é eleita por sufrágio das listas completas e nominativa, mediante o escrutínio secreto, vencendo a que reunir a maioria simples dos votos expressos.

Artigo 27º

(Regimento da Conferência Nacional)

A Conferência aprovará sob proposta da Comissão Preparatória, o Regimento que regulará a disciplina do seu funcionamento e os poderes, atribuições e deveres dos seus membros e órgãos.

SECÇÃO II

Do Conselho diretivo Nacional

Artigo 28º

(Composição do Conselho diretivo Nacional)

O Conselho diretivo Nacional é o órgão máximo do Sindicato entre duas Conferências e é composto pelo mínimo de 16 dezasseis) membros, sendo quinze efetivos e um suplente.

Artigo 29º

(Modo de eleição do Conselho Nacional)

O Conselho Directivo é eleito pela Conferência, de entre listas nominativas concorrentes, por voto secreto, segundo o princípio da representação profissional pelo método Hondt.

Artigo 30º

(Competência do Conselho diretivo Nacional)

Compete ao Conselho Diretivo:

  1. Aprovar o orçamento anual, o relatório e contas do exercício;
  2. Autorizar a realização de despesas previstas no orçamento anual;
  3. Deliberar sobre a convocação da Conferência Nacional;
  4. Deliberar sobre a associação do Sindicato com outras associações sindicais e a sua filiação em organizações sindicais nacionais e internacionais;
  5. Eleger ou designar, conforme se trate, os representantes do Sindicato para órgãos estatutários das organizações sindicais associadas;
  6. Decidir os recursos interpostos de quaisquer decisões estatutárias e arbitrar conflitos que eventualmente surjam entre os órgãos do Sindicato, ouvido o Conselho de Disciplina;
  7. Determinar, sob proposta do Conselho de Disciplina, a expulsão de algum associado, bem como nos termos do artigo 18º. Readmitir qualquer que tenha sido punido com a pena de expulsão;
  8. Declarar ou fazer cessar as greves gerais e definir o âmbito de interesses a prosseguir através destas;
  9. Instituir sob proposta do Secretariado Nacional, fundo de greve e fundos de solidariedade e regulamentar a sua utilização;
  10. Nomear órgãos de gestão de Sindicato, no caso de demissão dos órgãos eleitos, até à realização de novas eleições;
  11. Deliberar sobre a criação ou adesão a organizações de carácter social, cultural, cooperativo ou qualquer outra de interesse para os trabalhadores;
  12. Fazer cumprir e interpretar estratégia político-sindical definida pela Conferência;
  13.  Deliberar sobre quaisquer das atribuições estatutárias ou sobre quaisquer matérias que não sejam da exclusiva competência da Conferência.

Artigo 31º

(Presidente do Sindicato)

É Considerado eleito o Presidente do Sindicato o candidato que figura em primeiro lugar na lista mais votada para o Conselho Directivo.

Artigo 32º

(Reunião do Conselho diretivo Nacional)

  1. O Conselho Directivo reúne ordinariamente uma vez por trimestre, a convocação do Presidente.
  2. O Conselho Directivo reunirá extraordinariamente a pedido do Secretariado Nacional, por um terço dos seus membros, ou por um mínimo de 5% (cinco por cento) dos associados.
  • Os coordenadores gerais das secções sindicais têm assento nas reuniões do Conselho Diretivo.
  • A Convocação do Conselho diretivo Nacional é feita nominalmente e por escrito, com menção da ordem dos trabalhos, dia, hora e local de trabalho.
  • O Conselho Diretivo será convocado com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias ou de 5 (cinco), consoante se trate de reunião ordinária ou extraordinária.
  • Em caso de excepcional comprovado o Conselho poderá ser convocado para a reunião extraordinária, pela via de comunicação mais rápida.

Artigo 33º

(Funcionamento do Conselho diretivo Nacional)

  1. O Conselho diretivo Nacional elegerá na sua primeira reunião um vice-presidente e dois secretários.
  2. O Vice-Presidente coadjuvará e substituirá o Presidente nas suas ausências ou impedimentos.
  3. Os Secretários desempenharão as funções que lhes forem atribuídos pelo Presidente no exercício das suas competências.

Artigo 34º

(Quórum)

  1. O Conselho Directivo só poderá deliberar validamente estando metade mais um dos seus membros.
  2. O Conselho Directivo deliberará validamente com qualquer número dos seus membros quando convocado pela 2ª vez, e registar-se ausência injustificada dos membros em ambas convocatórias.

Artigo 35º

(Competência do Presidente do Conselho Diretivo Nacional)

Compete em especial ao Presidente do Conselho Diretivo Nacional, como Presidente do Sindicato:

  1. Convocar e presidir às reuniões do Conselho Diretivo Nacional, declarar a sua abertura e encerramento e dirigir os respetivos trabalhos;
  2. Representar o Sindicato em todos os atos de maior dignidade;
  3. Tomar assento, sem direito a voto, nas reuniões do Secretariado Nacional;
  4. Superintender em todos os incidentes eleitorais, nos termos dos respetivos regulamentos;
  5. Convocar a Conferência Nacional e proceder à sua abertura.

SECÇÃO III

(Do Secretariado Nacional)

Artigo 36º

(Composição do Secretariado Nacional)

  1. O Secretariado Nacional é um órgão executivo do Sindicato e é composto por 5 (cinco) membros eleitos na Conferência.

Artigo 37º

(Eleição do Secretariado Nacional e Secretário Nacional)

  1. O Secretariado Nacional é eleito pela Conferência, por voto secreto, de entre as listas nominativas concorrentes, considerando-se eleita a lista que obtiver maior número de votos.
  2. É considerado eleito o Secretário Nacional do Sindicato o candidato que figura em primeiro lugar na lista mais votada para o Secretariado Nacional.
  3. Em caso de demissão colectiva ou impedimento dos secretários ou do secretário Nacional, o Conselho Directivo poderá eleger transitoriamente, até a realização da Conferência Nacional, um Secretariado, o secretário ou um secretário Nacional de entre os seus membros.

Artigo 38º

(Competência do Secretariado Nacional)

Compete ao Secretariado Nacional:

  1. Dirigir e coordenar toda a actividade sindical em conformidade com a estratégia político-sindical defendida pela Conferência e com as deliberações do Conselho Diretivo Nacional;
  2. Realizar e fazer cumprir os princípios fundamentais e os fins sociais contidos nos Estatutos;
  3. Desenvolver e concretizar a negociação das convenções coletivas de trabalho;
  4. Dar andamento aos assuntos ao mesmo pelos delegados sindicais ou por associados individuais;
  5. Declarar ou fazer cessar greves e definir o âmbito a prosseguir através destas;
  6. Promover e organizar em cada local de trabalho eleições de delegados sindicais nos termos da lei;
  7. Regulamentar e propor à aprovação do Conselho Diretivo Nacional regulamento do delegado sindical;
  8. Ouvir e informar os delegados sindicais sobre todos os aspectos da actividade sindical, coordenando a acção deles na execução local da política do Sindicato;
  9. Representar o Sindicato em juízo e fora dele na pessoa do seu presidente ou legítimo representante;
  10. Admitir, recusar ou cancelar as inscrições dos associados nos termos dos Estatutos;
  11. Elaborar e apresentar, até 31 de março, ao Conselho diretivo Nacional, o relatório e contas do exercício anterior e, até 31 de dezembro, o orçamento para o ano seguinte;
  12. Administrar os bens e serviços e gerir fundos do Sindicato;
  13. Elaborar e manter actualizado um inventário dos haveres do Sindicato;
  14. Elaborar a ordem dos trabalhos da Conferência Nacional;
  15. Propor a aprovação da Conferência o programa de acção e a definição das grandes linhas orientadoras da estratégia do Sindicato;
  16. Elaborar os regulamentos internos necessários à boa orientação dos serviços;
  17. Criar comissões ou outras formas de apoio que considere necessárias ao desempenho das suas atribuições;
  18. Criar organizações, instituições ou publicações de carácter social, cultural, cooperativo ou quaisquer outras formas de interesse para os trabalhadores, ou aderir a outras já existentes, sob parecer do Conselho Diretivo;
  19. Propor ao Conselho Diretivo Nacional a instituição e regulamentação de um fundo de greve e de fundos de solidariedade;
  20. Deliberar, em geral, sobre todos os aspectos de actividade sindical que visem garantir os interesses e direitos dos trabalhadores, salvaguardando sempre os princípios de democracia sindical.

Artigo 39º

(Reunião do Secretariado Nacional)

  1. O Secretariado Nacional reunirá, ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que necessário.
  2. As deliberações do Secretariado Nacional são tomadas por maioria simples dos membros presentes, tendo o secretário Nacional voto de qualidade.

Artigo 40º

(Quórum)

O Secretariado Nacional só poderá reunir e deliberar validamente, estando presentes metades mais um dos seus membros eleitos.

Artigo 41º

(Responsabilidade dos membros do Secretariado Nacional)

  1. Os membros do Secretariado Nacional respondem solidariamente pelos atos praticados no exercício do mandato que lhes foi conferido, salvo o que expressa e oportunamente se manifestar em oposição.
  2. A assinatura de dois membros do Secretariado Nacional é suficiente para obrigar o Sindicato.

Artigo 42º

(Constituição de mandatários)

  1. O secretário Nacional poderá constituir mandatários para a prática de determinados atos, ouvindo o Conselho Directivo, devendo, neste caso, ficar no âmbito dos poderes conferidos com a devida precisão.
  2. Não carece de audição do Conselho Diretivo Nacional a constituição de mandatário para em juízo representar os interesses e direitos individuais e colectivos dos associados.

Artigo 43º

(Livro de actas)

O Secretariado Nacional organizará um livro de atas, devendo lavrar-se nela a ata de cada reunião efectuada.

Artigo 44º

(Competência do Secretario Nacional

Compete especialmente ao Secretariado Nacional:

  1. Presidir às reuniões do Secretariado, organizar e atribuir os pelouros pelos diversos membros.
  • Definir a execução da estratégia político-sindical em conformidade com as deliberações da Conferência e do Conselho Diretivo;
  • Representar o Sindicato em todos os actos que forem necessários e nas organizações internacionais e designar quem, na sua ausência ou impedimento, o deva substituir;
  • Coordenar a ação dos delegados sindicais;
  • Convocar a Conferência Nacional quando reúna extraordinariamente, nos termos do nº 2 do artigo 23º.

SECÇÃO IV

Do Conselho de Disciplina

Artigo 45º

(Competência ao Conselho de Disciplina)

Compete ao Conselho de Disciplina:

  1. Instaurar todos os processos disciplinares;
  2. Inquirir, a pedido do Conselho Diretivo Nacional, os processos relativos a conflitos surgidos entre os órgãos estatutários e propor deliberações daquele, às medidas que considere adequadas;
  3. Aplicar as penas disciplinares previstas nas alíneas a) e b) do artigo 68º;
  4. Propor ao Conselho Diretivo Nacional a aplicação da pena de expulsão de qualquer associado;
  5. Ser ouvido em todas as matérias de disciplina interna que respeitam às relações entre os associados e os órgãos estatutários.

Artigo 46º

(Modo de eleição do Conselho de Disciplina)

O Conselho de Disciplina é eleito pela Conferência de entre listas nominativas concorrentes, por voto secreto, segundo o princípio de representação proporcional pelo método Hondt.

Artigo 47º

(Reunião do Conselho de Disciplina)

  1. Na sua primeira reunião o Conselho elegerá o seu Presidente, sendo os restantes membros os Secretários.
  2. O Conselho reúne ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que solicitado por qualquer órgão estatutário para alguma questão da sua competência.

Artigo 48º

(Relatório)

O Conselho de Disciplina elaborará anualmente um relatório das suas atividades, apresentando-o à reunião do Conselho Diretivo Nacional que aprovará o relatório e contas do Secretariado.

SECÇÃO V

Do Conselho Fiscal

Artigo 49º

(Composição do Conselho Fiscal)

O Conselho Fiscal é o órgão que fiscaliza as contas do Sindicato e é composto pelo mínimo de 3 (três) membros.

Artigo 50º

(Competência)

Compete ao Conselho Fiscalizador de contas:

  1. Examinar regularmente a contabilidade do Sindicato;
  2. Elaborar semestralmente um parecer sobre a contabilidade do Sindicato, submetendo-o à deliberação do Conselho Diretivo Nacional;
  3. Dar parecer sobre o relatório e contas anuais apresentado pelo Secretariado, até 15 (quinze) dias antes da reunião do Conselho Diretivo Nacional que o apreciará;
  4. Pedir e examinar, sempre que o entender necessário, toda a documentação relacionada com o exercício da sua actividade.

Artigo 51º

(Modo de eleição)

O Conselho Fiscal é eleito pela Conferência, de entre listas nominativas concorrente, por voto secreto, segundo o princípio da representação proporcional pelo método Hondt.

Artigo 52º

(Reunião)

  1. Na sua primeira reunião o Conselho Fiscal elegerá, de entre os seus membros, um presidente.
  2. O Conselho Fiscal reúne ordinariamente para desempenho das atribuições previstas no artigo 51º e extraordinariamente a pedido do Conselho Diretivo ou do Secretariado Nacional.

SECÇÃO VI

Disposições comuns

Artigo 53º

(Capacidade eleitoral activa)

Qualquer trabalhador associado com capacidade eleitoral, ainda que não seja membro da Conferência pode ser por esta eleito para algum dos órgãos estatutários.

Artigo 54º

(Incompatibilidade)

São incompatíveis os cargos de membros do Secretariado Nacional com os de membros do Conselho de Disciplina e do Conselho Fiscal, bem como os de director de serviços com qualquer cargo directivo no Sindicato.

Artigo 55º

(Reeleição)

Qualquer associado pode ser reeleito para o mesmo cargo em mandatos sucessivos.

Artigo 56º

(Suplentes)

Cada lista proposta à eleição para qualquer dos órgãos estatutários conterá um número de candidatos suplentes de pelo menos um quarto (1/4) dos mandatos atribuídos.

Artigo 57º

(Duração do mandato)

A duração de qualquer mandato será de 4 (quatro) anos.

Artigo 58º

(Reserva de competência)

Os actos praticados por qualquer órgão estatutário que sejam da competência de outro órgão são nulos e sem nenhum efeito, salvo delegação ou ratificação por este. 

CAPÍTULO V

Dos delegados sindicais

Artigo 59º

(Eleição dos delegados sindicais)

  1. O Secretariado promoverá e organizará, em cada local de trabalho, a eleição dos delegados sindicais, em conformidade com o estabelecido na lei.
  2. Os delegados sindicais são eleitos de entre associados do Sindicato com capacidade eleitoral, em cada local de trabalho, por sufrágio universal, directo e secreto, de entre listas nominativas concorrentes, segundo o princípio da representatividade proporcional pelo método de Hondt.

Artigo 60º

(Direitos e obrigações dos delegados sindicais)

  1. O Secretariado Nacional assegurará os meios indispensáveis à protecção legal dos delegados sindicais, em conformidade com o estabelecido na lei.
  2. Os delegados sindicais representam os trabalhadores perante os órgãos estatutários do Sindicato e devem traduzir fielmente junto daqueles as diretivas destes emanadas.
  3. Os delegados sindicais devem pautar a sua acção pelo regulamento do delegado sindical e pelas normas que estabelecem o presente Estatuto.

Artigo 61º

(Comunicação à entidade empregadora)

O Secretariado Nacional comunicará à entidade empregadora a identificação dos delegados sindicais por meio de carta, de que será fixada cópia em lugar apropriado no local de trabalho, devendo observar o mesmo procedimento em caso de substituição ou cessação de funções.

Artigo 62º

(Duração do mandato)

A duração do mandato dos delegados sindicais é de 3 (três) anos, podendo ser revogado a qualquer altura pelos trabalhadores que os elegeram.

CAPÍTULO VI

De regime patrimonial

Artigo 63º

(Princípios gerais)

  • O orçamento anual, o relatório e contas de exercício findo, logo que aprovados pelo Conselho Diretivo, deverão ficar expostos para consulta dos associados interessados, por um período não inferior a 30 (trinta) dias.
  • Sem prejuízo dos actos normais e competências do Conselho Fiscal poderá o Conselho Diretivo Nacional solicitar a entidade estranha ao Sindicato uma peritagem às contas.

Artigo 64º

(Receitas)

  1. Constituem receitas do Sindicato as provenientes das quotizações, das iniciativas organizadas pelo Secretariado para o efeito, delegados ou doações.
  2. Serão recusadas todas as atribuições, subsídios ou apoios financeiros ou outros, feitos voluntariamente por entidades alheias ao Sindicato, quando deles possa resultar subordinação ou qualquer outra forma de interferir no seu funcionamento.

Artigo 65º

(Quotizações)

A quotização de cada associado será de um por cento (1%) da remuneração mensal e deverá ser enviada ao Sindicato até ao dia 5 do mês seguinte ao que diz respeito.

Artigo 66º

(Aplicação das receitas)

  1. As receitas serão obrigatoriamente aplicadas para os fins estatutários e no pagamento das despesas e encargos resultantes da atividade do Sindicato.
  2. São nulos e de nenhum efeito os atos praticados por um dos órgãos estatutários ou seus membros, que afectam os fundos sindicais ou bens patrimoniais do Sindicato a fins estranhos ao mesmo, sendo ainda passíveis de procedimento disciplinar e criminal.

CAPÍTULO VII

Do regime disciplinar

Artigo 67º

(Penas disciplinares)

Aos associados poderão ser aplicados as seguintes penas, consoante a gravidade da falta cometida:

  1. Repreensão;
  2. Suspensão até um ano;
  3. Expulsão

Artigo 68º

(Repreensão)

Incorrem na pena de repreensão os associados que de forma injustificada não cumpram alguns dos deveres estabelecidos no presente Estatuto.

Artigo 69º

(Suspensão)

Incorrem na pena de suspensão os associados que reincidam na infracção prevista no artigo anterior.

Artigo 70º

(Expulsão)

Incorrem na pena de expulsão os associados que:

  1. Pratiquem actos de violação sistemática dos Estatutos e Regulamentos do Sindicato;
  2. Não acatem as deliberações legítimas dos órgãos estatutários;
  3. Pratiquem actos contrários aos princípios da democracia sindical contidos nestes Estatutos.

Artigo 71º

(Competência para aplicação de penas)

  1. A competência para a aplicação das penas estabelecidas nas alíneas a) e b) do artigo 68º é do Conselho Disciplinar.
  2. A competência para a aplicação da pena de expulsão pertence ao Conselho Directivo, sob a proposta do Conselho de Disciplina.

Artigo 72º

(Garantia do processo)

Nenhuma sanção será aplicada sem que seja instaurado o correspondente processo pelo Conselho de Disciplina.

Artigo 73º

(Direito de defesa)

  1. Logo que instaurado o processo, será entregue ao arguido uma nota de culpa, devidamente assinada com os factos de que é acusado.
  2. O associado arguido poderá responder por escrito à nota de culpa no prazo de 15 (quinze) dias após a recepção da carta e requerer as diligências necessárias ao apuramento dos factos, bem como apresentar testemunhas.
  3. A falta de resposta no prazo estabelecido no nº 2 implica a presunção da verdade dos factos, ficando o arguido sem direito de recurso pela decisão que for proferida.

Artigo 74º

(Recurso)

  1. Poderá o associado recorrer para o Conselho Directivo das penas aplicadas pelo Conselho de Disciplina salvo nos casos do n~3 do artigo anterior.
  2. Poderá o associado recorrer para a Conferência da pena de expulsão.

Artigo 75º

(Prescrição)

O procedimento disciplinar prescreve no prazo de 90 (noventa) dias, salvo por factos que constituem matéria de procedimento penal.

CAPÍTULO VIII

Disposições finais

Artigo 76º

(Das delegações e Secções)

  • O Sindicato tendo em conta a especificidade dos diversos ramos poderá estruturar-se em Secções em todos o território que abrange.
  • O órgão deliberativo dos Secretariados Regionais será a Assembleia dos Delegados Sindicais.
  • As Secções serão autónomas para reunirem em Assembleia Geral dos membros da área e discutirem as questões que lhes dizem respeito, propondo a adopção de medidas específicas à Direção do Sindicato.
  • A Assembleia da Secção elegerá uma Comissão Coordenadora e de entre eles o seu Coordenador.

Artigo 77º

(Regulamento Eleitoral)

A Conferência Nacional aprovará um Regulamento Eleitoral do qual constarão todas as normas relativas ao sistema eleitoral.

Artigo 78º

(Gestão transitória)

A Assembleia ou a Conferência Nacional poderão eleger órgãos provisórios, por um período não superior a 90 (noventa) dias.

Artigo 79º

(Alteração dos Estatutos)

  1. Os Estatutos só poderão ser alterados pela Conferência desde que conste expressamente da ordem dos trabalhos da Conferência e tenham sido atribuídos aos associados com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
  2. As deliberações relativas à alteração dos Estatutos são tomadas por decisão favorável de, pelo menos, dois terços (2/3) dos delegados à Conferência.

Artigo 80º

(Extinção ou dissolução do Sindicato)

  1. A integração, fusão, extinção ou dissolução do Sindicato só poderão efetuar-se por deliberação da Conferência Nacional, convocada expressamente para o efeito e tomada por dois terços (2/3) dos delegados eleitos.
  2. Em caso de extinção ou dissolução do Sindicato, a Conferência Nacional definirá os termos precisos em que processará e qual o destino a dar aos bens do seu património não podendo, em nenhum caso, ser distribuído pelos associados.